Direitos do Consumidor
Ao abrigo do Decreto-Lei nº 74/2017, a Decenio está presente e disponível no Livro de Reclamações Eletrónico através da página www.livroreclamacoes.pt/inicio
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave:
Sede: Rua Alfredo Guimarães 1, 4800-019, Guimarães
Telefone 253 422 410
Fax 253 422 411
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.