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Direitos do Consumidor

Ao abrigo do Decreto-Lei nº 74/2017, a Decenio está presente e disponível no Livro de Reclamações Eletrónico através da página www.livroreclamacoes.pt/inicio

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave:

Sede: Rua Alfredo Guimarães 1, 4800-019, Guimarães

Telefone 253 422 410

Fax 253 422 411

www.triave.pt

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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